Brancalion responde

 

Os veículos dos usuários das vagas devem ter o tamanho compatível com as medidas das mesmas, a fim de que todos tenham igual direito de uso. No caso de um condômino se sentir lesado, poderá primeiramente denunciar o vizinho ao edifício e, por fim, recorrer ao Judiciário para solução do caso.

 

Uso das áreas de lazer deve ser regulamentado pelo regimento interno, onde se discutirá quem poderá ou não usar. Quanto às unidades locadas, normalmente acontece de o regulamento proibir o uso das referidas áreas pelo proprietário enquanto o contrato de locação estiver vigente. 

 

As regras-padrão constam do Código Civil e devem estar contidas na convenção condominial e no regulamento interno.

 

É proibido fumar em todas as áreas comuns dos condomínios, inclusive áreas abertas comuns. No interior das unidades autônomas comerciais também é proibido fumar, pois se tratam de estabelecimentos comerciais. As infrações devem ser comunicadas ao síndico e devem gerar punição aos infratores.

 

As convocações de assembleia devem conter a data, horário e local da realização da reunião, bem como os assuntos que serão discutidos. O envio, em que pese ser regulado pelas convenções condominiais, na maioria das vezes deve ser feito por meio de carta protocolada, a fim de que ninguém alegue ignorância e possa impugnar a assembleia.