Como dividir as despesas de condomínio de forma justa? | Artigo

 

A divisão das despesas de condomínio é um tema recorrente entre proprietários de apartamentos que possuem maior área privativa e que, por isso, pagam mais pelos gastos do condomínio se o rateio é feito com base na fração ideal do imóvel.

 

Aqueles que se consideram lesados alegam ser prejudicados com a divisão proporcional para a manutenção das áreas comuns do condomínio, cujo benefício é geral. Segundo eles, o valor que cobre os serviços não individualizados como os de portaria, limpeza, elevadores, luz, água, telefone, portões eletrônicos, manutenção da bomba e caixa d’água etc., que atendem a todos da mesma forma, deveria ser dividido igualmente entre todos os condôminos.

 

Esse argumento é bem interessante, mas, no meu entendimento, ele ainda não é suficiente para justificar que as despesas do condomínio sejam divididas igualmente por todos os condôminos, e não rateadas pela fração ideal.

 

É bom ressaltar que ao comprar um apartamento num condomínio, estamos adquirindo o direito de dois tipos de propriedade: uma de nosso uso exclusivo e outra de uso comum a todos os condôminos.

 

A propriedade exclusiva é a unidade habitacional, e a propriedade compartilhada é a exercida sobre as partes indivisíveis (terreno e construções para uso em comum) na proporção de sua fração ideal. Nessa linha de raciocínio, a fração ideal é a parcela de cada condômino na copropriedade do terreno e das coisas comuns, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.331, parágrafo 3º, é só consultar.

 

É por esse fracionamento ideal das partes do condomínio não-divisíveis, que representa a quota-parte de cada proprietário no edifício, que se calcula individualmente o valor da taxa condominial para a manutenção do patrimônio compartilhado. É também por esta fração ideal que são garantidos os direitos de cada condômino nas votações em assembleias gerais e na atribuição da quantia a que faz jus cada proprietário, sobre o terreno e nas outras partes comuns, em caso de extinção do condomínio ou de indenização paga pela seguradora. Isto consta nos artigos 1352, 1357 e 1358 do Código Civil.

 

 

 

 

É por isso que o sistema da fração ideal é o melhor e mais justo do que o da quota única. Ressalta-se que as despesas do condomínio existem para a conservação do patrimônio das coisas comuns a todos, mas nem todos têm o mesmo quinhão no valor global do condomínio.

 

É claro que não será esse modo de ver que vale; mas, sim, o que os proprietários acordarem em assembleia, decidirem e constar da convenção do condomínio, tudo de acordo com o Código Civil. Sei que há jurisprudências adequadas a cada caso, sendo mantido o que foi estabelecido em Convenção.

Mas, o que ainda vale mesmo, para todos os efeitos legais, é o que consta do Código Civil, (art. 1.336, inciso I). Cabe, portanto, aos proprietários, em assembleia geral, decidir sobre a melhor forma de dividir as despesas do condomínio.