Brancalion Responde

 

Toda e qualquer reforma deve cumprir as exigências da NBR 16280 com apresentação de projeto feito por engenheiro ou arquiteto, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica, a ser apresentado ao condomínio com as demais informações detalhadas da obra, tendo o condômino responsabilidade civil e penal pelo que fará.

 

Primeiramente verificar a origem do problema; se for proveniente de área comum, deve ser comunicado ao síndico para que tome as devidas providências. Agora, se for de área privativa para área privativa, o problema deve ser resolvido entre as partes, e o proprietário da unidade causadora deverá arcar com os custos.

 

Não, o salão de festas somente pode ser requisitado pelo morador/ proprietário que irá utilizá-lo, respeitando as regras de regulamento interno, juntamente com seus convidados.

 

Por força de lei, o condômino inadimplente não pode participar de debates e votações das assembleias, além disso fica sujeito à imposição de multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios. Lembrando que em não liquidando seus débitos, poderá chegar a ter o imóvel penhorado e levado a leilão público.

 

A responsabilidade é do causador do dano, o qual precisará ser identificado. Na minha opinião, o condomínio não pode ser responsabilizado civilmente por um ato de terceiro, totalmente fora do controle e previsibilidade do condomínio.

 

O síndico poderá ser destituído mediante assembleia, devidamente convocada por ¼ dos condôminos, com quórum da maioria simples dos presentes, em caso de graves irregularidades, falta de prestação de contas ou administração inconveniente, sempre assegurado ao síndico o direito de defesa.

 

Não se pode fumar em áreas comuns, somente dentro das unidades autônomas, conforme lei estadual.

 

Não pode. Os limites de emissão de ruídos são previstos em leis e normas técnicas. Em caso de excesso de barulho, o prejudicado deve acionar o Pelotão Ambiental para que compareça ao local e faça a medição dos ruídos com uso do equipamento decibelímetro e, se constatada infração, autue o infrator. Em casos extremos, é até possível comunicar o fato à autoridade policial, pois pode haver perturbação ao sossego. Além disso, com todas estas providências tomadas e documentadas, é possível comunicar ao condomínio que poderá autuar o propagador do barulho, até porque o direito de vizinhança exige resguardo do direito ao sossego.

 

Toda correspondência deve ser entregue ao morador, que poderá ser pessoalmente ou por meio de caixas de correspondência. Vale salientar que citações judiciais, Sedex, cartas registradas devem ser recebidos preferencialmente pelo destinatário. Caso isso não seja possível e o condomínio as receba, deverá adotar rigoroso procedimento para registro de entrega aos condôminos.