Brancalion Responde

 

Sempre que houver uma infração ao Regimento Interno e à Convenção do Condomínio. Recomendamos que, dependendo da gravidade do fato, seja primeiramente aplicada advertência e, na reincidência, a multa.

 

Barulho, descumprimento de regras com animais de estimação, depredação de áreas comuns, abandono de propriedade.

 

Os valores são cobrados sempre de acordo com a Convenção e Regimento, além do Código Civil.

 

Nos termos do artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade

de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Contudo, a expulsão não é prevista no ordenamento jurídico e tem sido rechaçada pela jurisprudência nas tentativas feitas pelos condomínios, pois se entende que o direito de propriedade é amparado pela Constituição Federal.

 

Se aconselha única e tão somente a coleta dos dados do documento, mas nunca a sua retenção.

 

Neste caso pode se configurar responsabilidade civil do condomínio se houver negligência deste em sinalizar a área, manter fitas antiderrapantes e as áreas de circulação secas.

 

O Conselho Consultivo auxilia o síndico na tomada de decisões e encaminhamento dos assuntos do dia a dia do condomínio, e o Conselho Fiscal tem o poder de fiscalizar o trabalho do síndico, dando parecer sobre suas contas.